A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo aprovou
um Projeto de Lei que pretende acabar
com o direito às cotas raciais nos Concursos Públicos. Não podemos permitir tamanho retrocesso!
A votação definitiva no Plenário pode acontecer a qualquer momento:
pressione AGORA os Vereadores para que as cotas raciais fiquem!
Pressione os Vereadores em defesa das cotas raciais!
já pressionaram contra o PL 71/2021 que extingue o direito às cotas raciais nos Concursos Públicos
Após décadas de luta e resistência dos Movimentos Negros no Brasil, pela implementação de políticas afirmativas que buscam reparar desigualdades raciais históricas decorrentes da escravização da população negra no país, mais uma vez vemos nossos direitos básicos serem ameaçados. O Projeto de Lei 71/2021, do Vereador Fernando Holiday, que prevê acabar com as cotas raciais nos Concursos Públicos de São Paulo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pode ser votado em plenário a qualquer momento.
Esse projeto representa um retrocesso imensurável para a nossa cidade e para nossa população. A política de cotas raciais no Setor Público constitui um marco na história de São Paulo, que desde 2004, com a criação do Programa Municipal de Combate ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes, tem sido essencial para assegurar uma maior participação da população negra nos cargos dos Órgãos Públicos.
Essa não é a primeira vez que o Vereador tenta revogar as cotas raciais. Em 2020, ele desistiu de um projeto similar, pois o momento era “inoportuno” e ele não tinha o apoio necessário na Câmara. Agora, com a aprovação do PL 71/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e em clima de campanha eleitoral, o assunto vai esquentar e corremos um risco gravíssimo.
Mas ainda podemos barrar esse retrocesso! Não podemos permitir que nossos direitos, conquistados com tanta luta, sejam destruídos! A votação definitiva do Projeto de Lei 71/2021 pode acontecer a qualquer momento. Por isso, vamos pressionar AGORA os Vereadores para que as cotas raciais fiquem! Envie seu recado para as lideranças partidárias e exija que esse PL seja engavetado!
A maior presença de pessoas pretas e pardas no Serviço Público Municipal tem contribuído não apenas para uma maior diversidade racial nesses espaços, mas também para o desenvolvimento de Políticas Públicas que reconheçam as especificidades da população negra.
De acordo com dados da ENAP, em 2014, a população negra ocupava menos de 30% dos cargos do serviço público no Brasil. Considerando os cargos que exigem níveis de escolaridade superior, as disparidades são ainda maiores, com menos de 20% dos cargos ocupados por pessoas negras.
A aprovação desse PL pela Câmara Municipal colocaria São Paulo na contramão de um importante marco que celebramos em 2022: os 10 anos da Lei Federal de Cotas nas Universidades. Segundo o IBGE, desde que a lei entrou em vigor, houve um aumento de mais de 400% no número de pessoas negras nas universidades.
Somos a Minha Sampa, uma rede de ativismo por uma São Paulo mais justa, inclusiva e participativa, já mobilizamos mais de 200 mil pessoas para participarem ativamente dos processos de decisão da cidade!